Decreto apostas esportivas
Com um mercado das bets cada vez mais consolidado no Brasil, o Decreto Apostas Esportivas avança no governo e traz regulamentações e impactos significativos para jogadores e casas de apostas.
Com essa nova legislação, o Governo Federal deve arrecadar de R$ 2 a 6 bilhões por ano em impostos, além de dar maior segurança jurídica.
Ainda em 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a lei 13.756, que dava dois anos para a regulamentação do setor.
O prazo foi renovado até dezembro de 2022, mas o prazo expirou sem a assinatura do ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora, a questão volta à pauta no governo Lula e deve ser editada como medida provisória em breve.
Ao longo do governo Bolsonaro, houve muita pressão por parte das plataformas para que as operações fossem regulamentadas, mas isso não aconteceu.
Ainda assim, elas seguem operando com funcionamento legalizado, atuando como offshores, com registros e pagamentos de impostos fora do território brasileiro, aceitando clientes do país.
Agora, o Decreto Apostas Esportivas avança e pode trazer essas empresas em definitivo, com novas regras para o funcionamento das casas de apostas e mais segurança para os apostadores. Isso além da arrecadação ao governo, com impostos e outorgas.
As medidas também são apoiadas pela maioria das casas de apostas, que ganham segurança jurídica.
Ao todo, o Brasil é visto como o 2º maior mercado do mundo para as casas de apostas, atrás apenas do Reino Unido.
A estimativa é de R$ 150 bilhões movimentados por ano. O Ministério da Fazenda estima que a nova legislação poderá trazer de 70 a 100 casas de apostas esportivas para atuar de maneira regularizada no mercado nacional.
Hoje, é impossível saber quantas casas de apostas operam livremente no Brasil ou quantos novos postos de trabalho podem surgir com a vinda de sedes e centros de operações dessas empresas para o território nacional.
Mas é certo que vagas serão abertas e haverá necessidade de especialização da mão de obra para o setor, abrindo novas oportunidades.
Principais pontos do Decreto Apostas Esportivas
Na verdade, a operação em território brasileiro não será apenas uma opção, mas uma obrigação após a regulamentação do Decreto Apostas Esportivas.
Com a nova legislação, os operadores do mercado de apostas precisarão ter domicílio fiscal no país e manter parte de sua equipe e estrutura aqui, trazendo ainda oportunidades de emprego no Brasil.
Outra exigência da regulamentação para as casas de apostas é um capital mínimo das empresas das apostas, que também pagarão pelas outorgas, ou seja, elas precisam pagar um valor inicial para receber a licença para operar no país.
Esses detalhes foram antecipados pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur.
Nesse cenário, a nova legislação ainda traz benefícios com uma nova arrecadação ao Governo Federal. Manssur também apontou que entre 2018 e 2022, a estimativa é que o país tenha perdido cerca de R$ 6 bilhões ao ano pela falta de regulamentação na área.
Mas, agora, o valor pode ser maior, já que o mercado cresceu e a lei pode acelerar isso.
A expectativa do mercado de apostas era que essa regularização já pudesse ter saído há alguns anos. A lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 criou as apostas esportivas no Brasil e deu o prazo para a regulamentação.
Os valores seriam destinados à segurança pública, mas os prazos não foram cumpridos e a medida caducou.
Para as empresas do mercado, a regulamentação prevê o pagamento da licença, que terá validade de cinco anos, em um valor de R$ 22 a R$ 30 milhões.
Além disso, o Decreto Apostas Esportivas também cobra Imposto de Renda e contribuições sociais sobre o lucro das casas de apostas.
A carga fiscal envolve o 0,10% da arrecadação das apostas em meio físico e 0,05% das apostas on-line, além de 9,25% de PIS/Cofins e do Imposto Sobre Serviços, que varia de acordo com a cidade onde a empresa for sediada.
Especialistas estimam que a taxação fique em torno de 19%. Também há previsão de cobrança sobre os lucros dos apostadores.
Impacto do Decreto no mercado de apostas
Mesmo com o pagamento de impostos ao governo brasileiro, os operadores do mercado de apostas estão entre os principais apoiadores do Decreto Apostas Esportivas. Isso porque a regulamentação do setor é uma cobrança de longa data e abre novas oportunidades.
Hoje, essas empresas são operadas a partir de bases no exterior, mas a regulamentação no país traz sedes e operações para o Brasil.
Isso reflete em empregos e movimentação da economia, mas os reflexos vão muito além disso, tanto para apostadores, quanto para as plataformas do mercado de apostas.
Assim, a nova legislação confirma a legalização das operações e ainda traz um fortalecimento ao setor.
Isso também abre portas para novos players no mercado, trazendo uma maior concorrência, com mais alternativas para os apostadores escolherem sua casa de apostas.
Os jogadores, inclusive, também ganham em segurança. Com a regulamentação no país, a outorga e o domicílio fiscal em território brasileiro, a empresa também precisará responder às legislações brasileiras, tanto em nível fiscal, quanto em nível de proteção dos usuários.
O Futuro das apostas esportivas no Brasil
Assim, na nova estrutura legal, o mercado de apostas esportivas segue na tendência de crescimento que já vive há alguns anos no país.
A falta de regulamentação permitia que sites pouco confiáveis ou com poucas ações para conscientização sobre jogo responsável operasse livremente. Agora, o mercado ganha em confiança e legalidade.
E isso traz outras consequências, esclarecendo os caminhos para novas empresas, qualificando a concorrência e atraindo novos jogadores.
Além disso, parte dos valores arrecadados pelo Governo Federal serão destinados a uma nova autarquia: uma agência reguladora para o mercado de apostas.
Essa nova entidade terá, entre outras, as missões de fiscalizar o setor, investigar manipulação de resultados e gerir campanhas para o jogo responsável.
Assim, o órgão defenderá os direitos dos jogadores, da sociedade e das empresas.
E as empresas regularizadas devem se tornar as únicas opções para os apostadores no Brasil. A lista é estimada entre 70 e 100 empresas, o que garante uma boa diversidade de opções para os jogadores.
Enquanto isso, o governo também fecha os caminhos para as empresas ilegais, bloqueando operações por pix e boleto bancário, por exemplo.
Assim, o Decreto Apostas Esportivas abre o mercado nacional de forma oficial e dá estabilidade às empresas do setor, podendo, inclusive, atrair novos players ao mercado de apostas.
Isso também se reflete em novas oportunidades para investidores e empresários, em um mercado mais seguro tanto para eles, quanto para os apostadores.